Política de Privacidade

Última atualização: 8 de outubro de 2026

Sua privacidade importa. Este texto explica, de forma direta, quais dados pessoais podem ser tratados quando você visita este site ou entra em contato com a advogada Débora Ferraz.

1. Quem é o responsável pelos seus dados

Esta Política de Privacidade explica como a advogada Débora Ferraz (OAB/CE [número]), responsável pelo site e pelo atendimento, trata dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a LGPD).

Para falar sobre privacidade e exercer seus direitos, use o e-mail [e-mail profissional].

2. Quais dados são tratados

Dados que você fornece ao entrar em contato. Ao chamar pelo WhatsApp, podem ser tratados seu nome, número de telefone, o conteúdo das mensagens e os documentos que você decidir enviar (por exemplo, carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, CNIS, decisões do INSS e documentos médicos).

Dados sensíveis. Em casos previdenciários, documentos médicos e informações de saúde podem ser necessários. Eles só são tratados para a análise do seu caso, com o cuidado reforçado que a LGPD exige.

Dados técnicos do site. Esta página não usa cookies de rastreamento, anúncios nem ferramentas de análise de audiência, e não tem formulários. O provedor de hospedagem pode registrar dados técnicos de acesso (como endereço IP, data e hora e tipo de navegador) por motivos de segurança e funcionamento.

3. Para que usamos os dados

• Responder ao seu contato e esclarecer dúvidas sobre o atendimento.
• Analisar a sua situação, orientar sobre os caminhos possíveis e, se houver contratação, prestar os serviços jurídicos.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas da advocacia.
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Manter a segurança do site.

4. Bases legais

O tratamento ocorre com fundamento na LGPD, conforme o caso: seu consentimento; a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido seu; o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e o legítimo interesse, respeitados os seus direitos. Para dados sensíveis, aplicam-se as hipóteses do art. 11 da LGPD, como o consentimento específico e o exercício regular de direitos.

5. Sigilo profissional

As informações do seu caso estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Elas não são usadas para publicidade nem divulgadas sem a sua autorização ou sem obrigação legal.

6. Com quem os dados podem ser compartilhados

WhatsApp. Os botões do site abrem uma conversa no WhatsApp. A partir daí, a plataforma (Meta) trata dados conforme a política própria dela.

Órgãos e instituições. Quando necessário e autorizado por você, dados podem ser apresentados ao INSS, à Justiça do Trabalho, à Justiça Federal e a outros órgãos ligados ao seu caso.

Prestadores de serviço. Empresas de hospedagem, tecnologia e comunicação que dão suporte ao atendimento, com dever de confidencialidade.

Não vendemos nem alugamos dados pessoais.

7. Transferência internacional

Serviços como WhatsApp e hospedagem podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa as garantias previstas no art. 33 da LGPD.

8. Por quanto tempo guardamos os dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para as finalidades acima e para cumprir prazos legais, regulatórios e éticos da advocacia, inclusive para defesa em eventuais processos. Depois disso, são eliminados ou anonimizados, salvo se a lei exigir a guarda.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e alteração. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Por isso, evite enviar documentos desnecessários e avise se perceber qualquer problema.

10. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação de que tratamos seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; eliminação dos dados tratados com consentimento; revogação do consentimento; e informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências.

Para exercer esses direitos, escreva para [e-mail profissional]. Algumas solicitações podem ser limitadas quando a guarda dos dados for exigida por lei ou necessária para o exercício regular de direitos. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Crianças e adolescentes

O site não é direcionado a menores de 18 anos. Quando o atendimento envolver dados de criança ou adolescente (por exemplo, em benefícios assistenciais), o tratamento é feito em seu melhor interesse e com a participação de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

12. Links e serviços de terceiros

O site pode levar a serviços de terceiros, como o WhatsApp. Esses serviços têm políticas próprias, e recomendamos que você as leia.

13. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada, por exemplo se o site passar a usar cookies, ferramentas de análise ou formulários. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização abaixo.

Esta política vale para este site e para o atendimento iniciado por ele.